N.29 | Maio/Agosto 2016
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ACESSE A REVISTA COMPLETA
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SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
Michael César Silva
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6-9
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ARTIGOS
LA GESTIÓN AMBIENTAL: incidencia en el comercio y en el mercado
Alcides Francisco Antúnez Sánchez | Edison Napoleón Fuentes Yánez
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10-31
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A PRESCRIÇÃO VIRTUAL SOB O PRISMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO E O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE
Ingrid Paula Gonzaga e Castro | Larissa Faleiro Sousa
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32-48
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ADOÇÃO INTERNACIONAL: a necessidade da proteção dos direitos culturais do menor
Sabrina Alves Zamboni | Luciana Cristina Reis Costa
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49-62
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AUTONOMIA FINANCEIRA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: recomendações importantes e análise das comissões regulatórias norte-americanas sob uma perspectiva comparada
Bruno Araujo Ramalho
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63-74
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A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA UTILIZAÇÃO PELO JUDICIÁRIO NAS DEMANDAS DE SAÚDE NO BRASIL
Emmanuelle Konzen Castro
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75-84
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A LEITURA MORAL DA CONSTITUIÇÃO: entre Dworkin e Waldron
Adriano Souto Borges
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85-96
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JUS POSTULANDI E O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: a mitigação do princípio da irrenunciabilidade
Kleber José Stocco
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97-106
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CIDADANIA AMBIENTAL: fundamentos éticos para uma sociedade sustentável e transnacional
Mayara Pellenz | Rafaela Baldissera
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107-119
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LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS
Leandro Bussolotto
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120-127
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A NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Stephanie Carolyn Perez
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128-144