Leandro Bussolotto
RESUMO: O presente estudo aborda o problema da institucionalização da discricionariedade nas decisões judiciais. É dever legal de todo gestor público de dar efetividade às licitações sustentáveis em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa e do meio ambiente equilibrado, porém, o protagonismo do judiciário que julga conforme convicção pessoal do Juiz acaba tornando o gestor público refém do “ativismo” e consequentemente causa insegurança jurídica na elaboração de políticas públicas. O método utilizado para a pesquisa será o dedutivo, utilizando-se da técnica de pesquisa bibliográfica para ao final concluiu que não há óbices legais para inclusão de critérios que recepcionem política pública de sustentabilidade nas aquisições e contratações governamentais.
Palavras-chave: Discricionariedade; Licitações sustentáveis; Ativismo.