DIR2601 – O SISTEMA PORTUGUÊS DE FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE: um estudo para a sua avaliação
Rosa Maria Fernandes Guerra RESUMO: O presente estudo visa analisar o sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade, no âmbito de uma discussão doutrinária, há muito suscitada, quanto ao problema da operacionalidade desse sistema de controlo e da possibilidade de alteração do modelo existente, por um modelo concentrado de reenvio prejudicial com introdução do recurso […]
D22 02 – UMA ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO FUNDO GARANTIDOR NA PARCERIA PÚBLICO PRIVADA
Taynara Alves1 Orientadora: Núbia Elizabette de Paula2 RESUMO: O presente artigo visa analisar os artigos 8º e 16º da Lei 11.079/04, com o objetivo de entender o que são as Parcerias Público Privadas, no que consiste seu Fundo Garantidor, e se este Fundo é constitucional ou não, através de uma análise dos artigos 100º e […]
D20 09 -AÇÃO AFIRMATIVA PARA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL: SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS
Marília Souza Diniz Alves[i] RESUMO: O presente trabalho apresenta as ações afirmativas como medidas especiais para mitigar a discriminação. Trata-se de uma reflexão sobre as possíveis consequências da adoção, pelo governo brasileiro, de políticas públicas reservistas pautadas no critério racial. Para tanto, discorre-se acerca das seguintes polêmicas: superação do racismo no Brasil; reserva de […]