CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
RESUMO: Partindo de observações dos desafios para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico diante da pandemia da Covid-19, são apresentadas as dificuldades contratuais e a posição das agências reguladoras de saneamento setoriais na normatização da situação de excepcionalidade vivenciada, que afeta com grande severidade os serviços públicos de água e esgoto. O ponto de partida do estudo foi uma pesquisa acerca das maiores dificuldades e soluções criadas pelos prestadores em parceria com os entes reguladores para mitigação dos problemas operacionais e garantia da continuidade dos serviços em tempos de necessário distanciamento social. Após o mapeamento das principais questões: falta de clareza na definição normativa, fragilidade de conteúdo dos contratos e ausência de cláusulas contratuais com formas alternativas de resolução de conflitos, foram feitas avaliações críticas das soluções adotadas pelos reguladores. Foi realizado, ainda, levantamento bibliográfico sobre a atuação da Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR nesse processo, com destaque para as recomendações de caráter voluntário emitidas para suporte às agências reguladoras. Com base nas conclusões decorrentes, foi possível afirmar que, com o intuito de agregar um padrão mínimo de segurança jurídica e de previsibilidade, as recomendações da ABAR tem relevante papel de apoio ao poder normativo inerente a cada agência reguladora infranacional.
Palavras-chaves: covid-19; regulação; saneamento básico.
TEXTO COMPLETO EM PDF
REFERÊNCIAS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO. Diretrizes ABAR: 20 recomendações regulatórias diante da pandemia – água e esgoto, Brasília: ABAR, 2020.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Regional. Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos – 2018. Disponível em: http://www.snis.gov.br/diagnostico-anual-agua-e-esgotos/diagnostico-dos-servicos-de-agua-e-esgotos-2018. Acesso em: 13 set. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.6571942, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657.htm. Acesso em: 08 set. 2020.
BRASIL. Decreto federal nº 7.217/2010, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7217.htm. Acesso em: 08 set. 2020.
BRASIL. Decreto federal nº 9.830/2019, de 10 de junho de 2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9830.htm. Acesso em: 13 set. 2020.
BRASIL. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 13 set. 2020.
BRASIL. Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm. Acesso em: 13 set. 2020.
BRASIL. Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm. Acesso em: 13 set. 2020.
BRASIL. Lei federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm. Acesso em: 08 set. 2020.
BRASIL. Lei federal nº 11.445/2007, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico […]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm. Acesso em: 08 set. 2020.
BRASIL. Lei federal nº 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado […]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm. Acesso em: 08 set. 2020.
BRASIL. Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm. Acesso em: 13 set. 2020.
BRASIL. Lei federal nº 14.026/2007, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 […]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm#art6. Acesso em: 08 set. 2020.
GARCIA, Flávio Amaral. A mutabilidade e incompletude na regulação por contrato e a função integrativa das agências. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 3, n. 5, p. 59-83, mar./ago., 2014.
GONÇALVES, Pedro Costa. Abdicação parlamentar na emergência e continuação da abdicação na calamidade. In: Observatório Almedina, Lisboa – maio/2020. Disponível em: https://observatorio.almedina.net/index.php/2020/05/21/abdicacao-parlamentar-na-emergencia-e-continuacao-da-abdicacao-na-calamidade/. Acesso em: 10 set. 2020.
GROSS, Oren. Chaos and rules: should responses to violent crises always be constitutional? The Yale Law Journal, vol. 112, 2003, p. 1064 e segs. Disponível em: https://digitalcommons.law.yale.edu/ylj/vol112/iss5/8. Acesso em: 02 set. 2020.
LOPES, Shirley Alonso Rodrigues Silverio; PEGORETTI JÚNIOR, Carlos Roberto. Da autonomia municipal. Disponível em: https://www.semanaacademica.org.br/system/files/artigos/meu4oartigo.pdf. Acesso em: 20 mar. 2020.
MAÇÃS, Maria Fernanda. O controlo jurisdicional das autoridades reguladoras independentes, Coimbra: Cadernos de Justiça Administrativa, nº 58, jul./ago., 2006.
MARQUES NETO, Floriano Azevedo. A regulação no setor de saneamento. In: CORDEIRO, Berenice de Souza (Coord.). Lei Nacional de Saneamento Básico: perspectivas para as políticas e gestão dos serviços públicos, vol. 1, Brasília: Editora, 2009.
OLIVEIRA, Carlos Roberto de. Contratos de concessão e terceirização: tensões entre o público e o privado, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Segurança jurídica para a inovação pública: a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 13.655/2018). Revista Direito Administrativo, Rio de Janeiro, vol. 279, n. 2, p. 209-249, maio/ago., 2020.
ROCHA, Pedro Filipe Gonçalves da. Autoridades reguladoras independentes: entre a legitimação democrática e a legitimação procedimental. Coimbra: CEDIPRE Online nº 38, abr. 2020, p.4. Disponível em: https://www.fd.uc.pt/cedipre/wp-content/uploads/pdfs/co/public_38.pdf. Acesso em: 09 set. 2020.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Sanção premial. Portal Migalhas. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/ 298207/sancao-premial. Acesso em: 10 ago. 2020.