N.30 | Setembro/Dezembro 2016
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SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
Michael César Silva
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8-11
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AUTORES CONVIDADOS
CHINA AS A MULTINATIONAL STATE: An Overview of the Minority Groups’ Policy
SIMONA PICCIAU
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12-29
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ARTIGOS
GOVERNANÇA GLOBAL, DIGNIDADE HUMANA E REFUGIADOS (OU DESLOCADOS) AMBIENTAIS
ERNANI CONTIPELLI
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30-39
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EL ORDENAMIENTO JURÍDICO AGROAMBIENTAL: Una Ojeada a Partir de la Pertinencia de las Ciencias Ambientales
ALCIDES FRANCISCO ANTÚNEZ SÁNCHEZ
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40-54
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ADIN 1856/2011: Incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição Federal de 1988
ANDRESSA KELLE CUSTÓDIO SILVA | BEATRIZ SOUZA COSTA
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55-67
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PRÁTICAS TERRORISTAS EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: Penalização do Inimigo ou de-Radicalização?
SÉRGIO RICARDO FERNANDES DE AQUINO | RAFAELA BALDISSERA | MARIANA BALDISSERA
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68-80
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A CRISE DOS DIREITOS SOCIAIS: Uma Análise sob a Perspectiva da Reserva do Possível e da (i)Legitimidade do Poder Judiciário
ANDY PORTELLA BATTEZINI | KARLA CRISTINE REGINATO
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81-92
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INSTITUIÇÃO NOTARIAL COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE LITÍGIOS
CARLOS ALBERTO FERRI | LUCAS DANILO PEREIRA SILVA
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93-112
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ALTERAÇÃO DO NOME DOS TRANSEXUAIS E A PROBLEMÁTICA DA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO NO BRASIL
JAIZA SAMMARA DE ARAÚJO ALVES | VITÓRIA RAISSA JACÓ DE LIMA
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113-124
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MEDIAÇÃO NO BRASIL: Da Prática Autônoma aos Problemas da Política Pública
JOSÉ HENRIQUE DE GOES | KARINE DE SOUZA
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125-135
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A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL E AS CONSEQUÊNCIAS DA EDIÇÃO DA SÚMULA 554 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GUSTAVO FERNANDES CORDEIRO
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136-152