N.38 O DIREITO À MORADIA NO ESPAÇO URBANO: VIAS POSSÍVEIS PELO ZONEAMENTO AMBIENTAL E PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
SANDRINE ARAUJO SANTOS | ADIR UBALDO RECH RESUMO: Pretende-se neste artigo analisar parte do problema que permeia as cidades brasileiras, qual seja a necessidade de espaços para moradia, em consonância com a manutenção e preservação ambiental no meio urbano. Neste sentido, considera-se o zoneamento ambiental como instrumento jurídico essencial para o planejamento do uso e […]