DIR 32 06 – RESTRIÇÕES, PRIVAÇÕES E VIOLAÇÕES DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS
CARLOS LUIZ STRAPAZZON | ADRIANA INOMATA RESUMO: Um dos mais graves problemas das democracias constitucionais são os casos de privação de direitos fundamentais. Este artigo discute o alcance da hipótese de que ninguém pode ser privado de seus direitos fundamentais. A tese central do artigo é que direitos fundamentais podem sofrer três tipos de intervenções: […]