D21 38 – DIREITO DE VISITAS DOS AVÓS
Milena Andrade dos Santos[1] RESUMO: A Lei n.° 12.398/2011,consolidou novas regras para o exercício do poder família, ampliando os direitos e deveres para um maior parcela dos membros familiares. Tal lei codificou o posicionamento majoritário dos Tribunais no que tange ao direito de visitas dos avós em relação a seus netos, tema deste artigo, […]