N. 44 RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AO TEMPO DO CONSUMIDOR
CRISTOFER PAULO MOREIRA ROCHA SILVA | MICHAEL CÉSAR SILVA RESUMO: Respaldando-se no mandamento da Constituição da República de 1988 que institui a defesa do consumidor como um direito e garantia fundamental, bem como no reconhecimento do consumidor como parte vulnerável na relação de consumo, demandando atuação imperativa do Estado, o artigo objetiva verificar se é, […]