DIR30 10 – A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL E AS CONSEQUÊNCIAS DA EDIÇÃO DA SÚMULA 554 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GUSTAVO FERNANDES CORDEIRO RESUMO: O objetivo do estudo em tela é analisar a aspiração inicial do alcance da responsabilidade tributária na sucessão empresarial, de modo a demonstrar suas consequências no mercado de fusões e aquisições, principalmente no que concerne a transmissão de multas (moratórias e punitivas), aos sucessores que não realizaram o fato imponível, conforme […]