DIR 34 02 DIGNIDADE HUMANA: GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL X RESERVA DO POSSÍVEL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
ALESSANDRA FRANKE STEFFENS | CRISTHIAN MAGNUS DE MARCO RESUMO: O presente artigo objetiva analisar o preceito fundamental da dignidade humana na Constituição Federal brasileira, estabelecendo quais os critérios de reconhecimento da garantia do mínimo existencial no tratamento dos presos, bem como a possibilidade de alegação do princípio da reserva do possível neste caso. Para tanto, […]