D20 22- SOCIEDADE CONJUGAL: interpretação do artigo 977 do código civil
Leandro Henrique Simões Goulart[1] Matheus Adolfo Gomes Quirino[2] RESUMO: A edição do Código Civil de 2002, trouxe-nos algumas inovações, e uma delas é a proibição de constituição de sociedade entre os cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens e da separação obrigatória de bens, conforme previsão do art. 977. Tal restrição […]