DIR30 08 – ALTERAÇÃO DO NOME DOS TRANSEXUAIS E A PROBLEMÁTICA DA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO NO BRASIL
JAIZA SAMMARA DE ARAÚJO ALVES VITÓRIA RAISSA JACÓ DE LIMA RESUMO: O presente trabalho versa sobre a alteração do nome dos transexuais, tratando das principais dificuldades jurídicas encontradas por eles, seja na falta de legislação específica acerca da retificação do nome e da adequação do sexo no registro civil, bem como do lapso temporal exigido […]