N.42 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, REGULAÇÃO E OS IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA RESUMO: Partindo de observações dos desafios para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico diante da pandemia da Covid-19, são apresentadas as dificuldades contratuais e a posição das agências reguladoras de saneamento setoriais na normatização da situação de excepcionalidade vivenciada, que afeta com grande severidade os serviços públicos de água […]
DIR 35 04 A OPÇÃO PELO USO E A AUTORIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA
ROBERTO HENRIQUE PÔRTO NOGUEIRA | PAULA CAMILA VEIGA FERREIRA RESUMO: O trabalho visa a traçar uma visão geral e reflexiva sobre as demandas judiciais para a garantia da efetivação do direito à saúde, através da produção e fornecimento indiscriminado de fosfoetanolamina sintética ou “pílula contra o câncer”. Pretende-se, por meio de pesquisa bibliográfica ampla, discutir, […]
D18- 08 AS AGÊNCIAS REGULADORAS E O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO À LUZ DA LEI Nº 11.445/07
Camila Antunes Notaro[1] Resumo:O saneamento básico, serviço público essencial às condições de vida digna, deve ser prestado de forma a atender a todos os cidadãos, cabendo ao Estado implementar políticas públicas que garantam a efetividade desse serviço. Considerando-se os grandes investimentos que o setor sanitário requer, a delegação de sua prestação a entidades não integrantes […]