D21 23 – A INCONSTITUCIONALIDADE DA GUERRA FISCAL RELATIVA A ARRECADAÇÃO DE ICMS
Emmanuel Lucas Costa Viana[1] RESUMO: O presente artigo tem como finalidade, discutir o sistema tributário nacional no que tange à Guerra Fiscal entre os Estados Brasileiros, relativa à arrecadação do imposto do Sistema Tributário Brasileiro de ICMS – Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O trabalho terá como destaque, abordar as práticas inconstitucionais […]