D21 58 – DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE AOS PAIS SOLTEIROS E CASAIS HOMOAFETIVOS MASCULINOS
Raissa Izabella Antunes[1] Prof. Fernando Gonçalves Coelho Júnior[2] RESUMO: O trabalho ora apresentado tem como objetivo dissertar acerca da licença maternidade, o salário-maternidade e a patente desigualdade de tratamento que vem sendo gerada pelos citados institutos no sistema jurídico brasileiro. Face ao Princípio da Igualdade, cuja previsão constitucional visa tratamento igual a todos cidadãos […]
D21 27 – A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE EM FACE DO REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS DO MAIOR DE SETENTA ANOS
Alaine Soares Martins Vieira[1] RESUMO: Em 2010, a Lei nº 12.344 alterou a disposição legal que estabelecia a obrigatoriedade do regime de separação de bens daqueles que se casassem com mais de sessenta anos. Passou-se a estabelecer, no Código Civil, a imposição do regime, entretanto apenas aos maiores de setenta anos. A modificação era […]
D18-17 AS COTAS RACIAIS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Rogério Medeiros Garcia de Lima[i] RESUMO: O presente artigo enfoca as “cotas raciais”, adotadas para garantir o ingresso de alunos, pertencentes a etnias historicamente discriminadas, em universidades públicas. O sistema foi considerado compatível com a Constituição Federal por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, mas o tema gerou acirrada polêmica na sociedade brasileira. Será […]