D21 12 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS DEMANDAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ORIUNDA DE CONTRATO DE TRABALHO: Julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050
Millena Jardim Sousa* Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz** RESUMO: Análise dos Julgamentos dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, em que se discutia, à luz dos artigos 5º, LIV; 114; 202, §2º, da Constituição, qual órgão da Justiça é competente para julgar demandas que envolvam Entidades de previdência privada. PALAVRAS-CHAVE: previdência complementar; competência […]
D20 21- O confisco da renda na Previdência Complementar
Tatiana Maria Oliveira Prates Motta[1] Luis Henrique Moreira Lamego[2] RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo, apontar a natureza confiscatória do artigo 33 da Lei 9.250/95, ressaltando seus aspectos inconstitucionais quando do resgate das contribuições da previdência complementar. O método de pesquisa se fez através da doutrina, jurisprudência, sítios especializados e sítio da receita […]