DIR 33 03 EFEITOS DO TRANSCURSO DO TEMPO E A POLÊMICA SOBRE A PRESCRIÇÃO DAS MULTAS NOS TRIBUNAIS DE CONTAS
MARCOS EHRHARDT JÚNIOR | RICARDO SCHNEIDER RODRIGUES RESUMO: O objetivo deste artigo consiste em definir se a cominação de multa pelos Tribunais de Contas (TCs) está sujeita à prescrição e, em caso positivo, indicar qual seria o regime jurídico aplicável à hipótese de inexistência de norma jurídica sobre o tema. Nesta abordagem é analisada a […]
DIR28 08 – DUALISMO E PRESCRIÇÃO
César Fiuza Sávio Lúcio Matos da Silva RESUMO: O presente artigo tem como objetivo fazer uma releitura da incidência da prescrição em face da autonomia concedida ao direito de agir e em face da teoria dualista das obrigações. Historicamente, até a promulgação do Código Civil de 1916, era adequada a afirmação de que a prescrição […]