N. 44 A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS NA ESFERA PENAL COMO POLÍTICA DE EFICIÊNCIA E DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
VLADIMIR PASSOS DE FREITAS | CICERO GUILHERME ROVEDA PEREIRA | RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA BORTOLETTO RESUMO: O presente artigo aborda os aspectos legais e gerais dos acordos penais previstos na legislação brasileira, a partir da definição de políticas públicas destinadas a alcançar maior eficiência do sistema de Justiça e de solução de conflitos. Na pesquisa […]