DIR 34 07 A RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS ELEMENTOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS NO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E SUAS NUANCES NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.361
BEATRIZ SOUZA COSTA | ISABEL CAMARGO GUEDES RESUMO: Este artigo tem por escopo discorrer os principais aspectos ambientais e urbanísticos do Parcelamento do Solo Urbano, objetivando-se ao final estabelecer paralelo destes elementos com a temática tratada no Recurso Especial nº 1.594.361 – RS (2015/0292160-0), julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no dia […]