N. 40 EVOLUÇÃO INSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DAS RESPONSABILIDADES COMUNS, MAS DIFERENCIADAS E RESPECTIVAS CAPACIDADES (PRCDRC) NO SISTEMA INTERNACIONAL CLIMÁTICO
ERNANI CONTIPELLI | THAIS GIORDANI RESUMO: O princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas e suas respectivas capacidades captura a ideia de que é responsabilidade comum dos Estados protegerem e recuperarem o meio ambiente, mas que os níveis e as formas das responsabilidades individuais dos Estados podem ser diferenciados de acordo com suas próprias circunstâncias nacionais. […]
D18- 02 AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A POLÍTICA ENERGÉTICA DE BAIXO CARBONO EM DIREÇÃO DO PARADIGMA VINCULATIVO PÓS-KIOTO
Elcio Nacur Rezende* Abraão Soares Dias dos Santos Gracco** RESUMO A preocupação com as mudanças climáticas criou no ordenamento jurídico internacional e interno dos países formas de inserir a variável ambiental no debate econômico e político. O problema está na implementação de suas metas ao estilo de vida dos afetados. O Protocolo de Kioto foi […]