N.41 COMPLIANCE AMBIENTAL, ALTERNATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL EM RESERVAS INDÍGENAS?
MAGNO FEDERICI GOMES | ULISSES ESPÁRTACUS DE SOUZA COSTA RESUMO: A norma constitucional não regulamenta expressamente a exploração dos recursos naturais nas terras indígenas, prevendo-a somente após o exercício de consultas prévias das comunidades tradicionais envolvidas. Os objetivos deste artigo são estudar as autorizações do Congresso Nacional a particulares para promoverem atividades de mineração em reservas […]