D21 47 – Da Constitucionalidade da solicitação do mandado de busca e apreensão elaborado pela Polícia Militar para infrações penais previstas na Lei 10826/03 e Lei 11343/06
Antônio Gustavo Diniz Matoso[1] RESUMO: O mandado de busca e apreensão é uma ferramenta tipicamente utilizada pela Polícia Civil e Polícia Federal, mas que vem sendo também utilizada pela Polícia Militar, contudo, essa linha tênue da prevenção e investigação, tem provocado discussões no âmbito das instituições e do judiciário, neste último caso, o objeto […]