Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

D21 C02 – LICITAÇÕES EXCLUSIVAS: compras governamentais como forma de fomento às micro e pequenas empresas

Gustavo Henrique Campos dos Santos[1] Josiane Vidal Vimieiro[2] Maria Isabel Araújo Rodrigues[3]    RESUMO: As microempresas e empresas de pequeno porte representam um grande potencial de geração de emprego e renda, contribuindo para incremento da economia brasileira. Segundo o Sebrae, em 2010, as pequenas empresas eram responsáveis por 99% dos estabelecimentos brasileiros, mais da metade […]