DIR 32 07 – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 153 (ADPF N. 153)
REGIANE NISTLER RESUMO: Objetivou-se no presente trabalho analisar as peculiaridades do conteúdo e a motivação da propositura da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n. 153), bem como, em especial, responder à seguinte pergunta: qual sua análise pelo Supremo Tribunal Federal – STF? Desta forma, através do metodologia de pesquisa normativa e doutrinária e […]