DIR 33 02 ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: BREVES CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS ANALÍTICAS
IVAN APARECIDO RUIZ | TAÍS ZANINI DE SÁ DUARTE NUNES | ALEXANDRE ZAPOROSZENKO CAVVAZANI RESUMO: Pretende-se com o presente estudo alçar a Arbitragem como meio extrajudicial adequado e viável para a solução de litígios envolvendo a administração pública direta e a indireta. Aborda-se a respeito da possibilidade de a administração pública convencionar e ser parte […]