D19 06-DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA EM PODER DO ESTADO: A VISÃO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
Marcela de Fátima Menezes Máximo[i] Raquel Lima de Abreu Aoki[ii] William Ken Aoki[iii] Grupo de Estudos em Direito Internacional da Newton Paiva[iv] RESUMO: O direito à informação, permeado pela veridicidade, consagrado na jurisprudência internacional, como um direito fundamental, portanto humano, e constante em inúmeros instrumentos normativos internacionais que versam sobre Direitos Humanos, manifesta-se como […]