DIR 35 05 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: INDEVIDA CONCESSÃO OU APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO INERENTE AO ISSQN
JOSÉ ANTONIO REMEDIO | THIAGO HENRIQUE TELES LOPES RESUMO: A Lei Complementar n. 157/2016 promoveu, entre outras modificações, a inclusão do artigo 10-A na Lei de Improbidade Administrativa, contemplando a existência de uma conduta ímproba relacionada à concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário concernente ao ISSQN. Nesse panorama, a pesquisa tem por objeto […]