DIR 25 06 – SOMA/UNIFICAÇÃO DE PENAS NA EXECUÇÃO PENAL: AFASTAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
Bruno César Canola1 RESUMO: O presente artigo tem como principal objetivo discorrer sobre as incoerências e sobre a inaplicabilidade do Incidente de Uniformização n. 1.0704.09.136730-7/002, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que estabelece o imperativo de fixação da data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória como marco inicial para concessão de novos […]