DIR30 04 – ADIN 1856/2011: Incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição Federal de 1988
ANDRESSA KELLE CUSTÓDIO SILVA BEATRIZ SOUZA COSTA RESUMO: Este estudo tem por finalidade analisar a Lei fluminense de nº 2.895/92 e verificar a sua incompatibilidade em relação ao art. 225, § 1º, inciso VII, da CR/1988. Como problema definiu-se: Os animais possuem direitos fundamentais ou são apenas tutelados pela Constituição? A metodologia utilizada foi o […]
D21 27 – A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE EM FACE DO REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS DO MAIOR DE SETENTA ANOS
Alaine Soares Martins Vieira[1] RESUMO: Em 2010, a Lei nº 12.344 alterou a disposição legal que estabelecia a obrigatoriedade do regime de separação de bens daqueles que se casassem com mais de sessenta anos. Passou-se a estabelecer, no Código Civil, a imposição do regime, entretanto apenas aos maiores de setenta anos. A modificação era […]
D21 25 – A INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL
Henrique Oliveira Bontempo[1] RESUMO: O presente artigo analisa a possibilidade de produção de provas ex officio pelo juiz criminal à luz da eleição constitucional do sistema acusatório. Para tanto é feita uma analise dos sistemas acusatório e inquisitivo para concluir qual é o sistema processual brasileiro. A partir daí, pretende concluir sobre a constitucionalidade […]
D21 24 – A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO TETO SALARIAL NAS HIPÓTESES DE CUMULAÇÃO REMUNERADA CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS
Marco Afonso Batista da Silva Júnior [1] RESUMO: Em sua essência, todo trabalho conta, historicamente, com uma contraprestação remuneratória variável de acordo com a atividade exercida. O sistema remuneratório no serviço público é um ponto confuso e nebuloso, permitindo que agentes públicos inescrupulosos ampliem infinitamente seus rendimentos às custas do erário, em detrimento do […]
D21 23 – A INCONSTITUCIONALIDADE DA GUERRA FISCAL RELATIVA A ARRECADAÇÃO DE ICMS
Emmanuel Lucas Costa Viana[1] RESUMO: O presente artigo tem como finalidade, discutir o sistema tributário nacional no que tange à Guerra Fiscal entre os Estados Brasileiros, relativa à arrecadação do imposto do Sistema Tributário Brasileiro de ICMS – Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O trabalho terá como destaque, abordar as práticas inconstitucionais […]
D20 02 – ANÁLISE DA CONSTITUCIOALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO
Lucas Gabriel Molina dos Santos[1] RESUMO: O presente trabalho teve como escopo tratar da cobrança de ICMS sobre operações interestaduais que destinem bens a consumidor final não contribuinte do imposto. Atualmente, o comércio eletrônico possui um papel relevante para a economia e para os estados-membros da Federação, em função da arrecadação tributária. No entanto, há […]