D18-18 A INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DO DIREITO DE ESCOLHA QUANTO AO REGIME DE BENS NO CASAMENTO EM FUNÇÃO DA IDADE
Valéria Edith Carvalho de Oliveira[1] Aurélia Tinti Lourenço de Lima[2] [3]Resumo: A limitação quanto a idade dos nubentes para a escolha livre do regime patrimonial vigora nos dias atuais apesar das mudanças efetuadas em diversas leis brasileiras em favor dos idosos. A controvérsia doutrinária sobre a legalidade da limitação imposta subsiste sendo, entretanto, nos […]