D21 23 – A INCONSTITUCIONALIDADE DA GUERRA FISCAL RELATIVA A ARRECADAÇÃO DE ICMS
Emmanuel Lucas Costa Viana[1] RESUMO: O presente artigo tem como finalidade, discutir o sistema tributário nacional no que tange à Guerra Fiscal entre os Estados Brasileiros, relativa à arrecadação do imposto do Sistema Tributário Brasileiro de ICMS – Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O trabalho terá como destaque, abordar as práticas inconstitucionais […]
D20 08 – INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS: fatores sociopolíticos que devem ser considerados para combater a guerra fiscal e a crise de confiança
Jamir Calili Ribeiro[1] Simone Amália Calili[2] Resumo: O presente trabalho faz uma análise sobre as relações intergovernamentais, tendo em vista o modelo federativo adotado pela Constituição da República de 1988. A existência de três esferas governamentais autônomas, a tendência a uma estrutura descentralizadora e a grande desigualdade existente entre as mesmas, faz surgir uma […]