DIR2601 – O SISTEMA PORTUGUÊS DE FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE: um estudo para a sua avaliação
Rosa Maria Fernandes Guerra RESUMO: O presente estudo visa analisar o sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade, no âmbito de uma discussão doutrinária, há muito suscitada, quanto ao problema da operacionalidade desse sistema de controlo e da possibilidade de alteração do modelo existente, por um modelo concentrado de reenvio prejudicial com introdução do recurso […]