D21 33 – OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS: Instrumento de concretização do Federalismo Cooperativo
Alcione Rodrigues [1] RESUMO: Este trabalho tem como objetivo analisar, segundo a Constituição Federal e a Lei 11.107/05 se os Consórcios Públicos são adequados para a efetivação do Federalismo cooperativo. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal; Consórcios públicos; Estado Federal; Entes federados; Federalismo Cooperativo. Área de Interesse: Direito Administrativo 1 INTRODUÇÃO O Estado é […]