DIR30 04 – ADIN 1856/2011: Incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição Federal de 1988
ANDRESSA KELLE CUSTÓDIO SILVA BEATRIZ SOUZA COSTA RESUMO: Este estudo tem por finalidade analisar a Lei fluminense de nº 2.895/92 e verificar a sua incompatibilidade em relação ao art. 225, § 1º, inciso VII, da CR/1988. Como problema definiu-se: Os animais possuem direitos fundamentais ou são apenas tutelados pela Constituição? A metodologia utilizada foi o […]