N. 41 UNA PROPUESTA MULTIGARANTISTA DE DERECHOS HUMANOS EN MATERIA DE (MAL)-TRATA DE PERSONAS
DAVID SÁNCHEZ RUBIO RESUMO: En este trabajo vamos a intentar combinar y proyectar esta idea relacional, práctica, activista, “cotidianista” y socio-material de los derechos humanos, para enfrentar a uno de los delitos más execrables y más graves que hoy en día, en el contexto global y planetario, colocan en jaque, ponen a prueba y suponen […]
D19 12- A SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO E A EFICÁCIA DA LEI PENAL E PROCESSUAL PENAL
Ronaldo Passos Braga[1] Resumo: O presente artigo pretende analisar a vigência e eficácia da lei penal e da lei processual penal em razão da sucessão das normas no tempo, mormente no referente à aplicação das denominadas normas mistas. Analisa-se ainda, o problema da resolução do conflito de normas no tempo em consideração aos princípios […]