D21 39 – DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Renata Cardoso Lisboa ¹ RESUMO: A Constituição Brasileira de 1988 possui um dos textos mais avançados no que se refere à proteção e a promoção dos direitos humanos. O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) está previsto entre os direitos sociais da Constituição, desde a aprovação da Emenda Constitucional n.º64, em fevereiro de 2010, […]