D21 52 – O ICMS TURÍSTICO E A LEI HOBIN HOOD
Luciano Guimarães França[1] RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar a distribuição dos valores do ICMS para os municípios do Estado de Minas Gerais, com base na Lei Robin Hood. Tal lei tem como propósito a distribuição de tal recurso de uma maneira mais justa, igualitária e coesa, de acordo com alguns critérios específicos. […]