N.43 A IMPORTÂNCIA SISTÊMICA DA PROTEÇÃO DA CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA: A NECESSÁRIA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3515/2015 NO CENÁRIO PÓS COVID-19
ANTÔNIO CARLOS EFING | JULIANA BERTHOLDI RESUMO: O presente estudo tem por objetivo compreender o fenômeno do superendividamento feminino no cenário pós-covid-19, descrevendo a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 3515/2015 para sua mitigação. Neste diapasão, o primeiro capítulo preocupa-se em delinear o espaço socioeconômico ocupado pela mulher na dinâmica brasileira, destacando-a como […]