D22 09 – CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL: Considerações Preliminares sobre a Defesa dos Agentes Políticos
Júlia Reghin Gomes da Costa1 Arthur Magno e Silva Guerra2 RESUMO: A cassação de Prefeitos é matéria extremamente polêmica no atual contexto constitucional brasileiro. O processo político-administrativo, para desconstituição do seu mandato é regida por um Decreto-lei, editado em plena época da ditadura militar brasileira: o de número 201/1967. Este estudo realiza análise preliminar de […]
D21 42 – EVASÃO FISCAL: referente ao imposto do ICMS no transporte ilegal de passageiros no âmbito intermunicipal no Estado de Minas Gerais
Grazielle Reis de Morais Pinto[1] RESUMO: O presente artigo pretende demonstrar as conseqüências advindas do transporte ilegal de passageiros, especificamente uma das mais prejudiciais que é a Evasão Fiscal, com um foco no Estado de Minas Gerais. Neste sentido, buscou-seapurar medidas existentes que visam coibir o transporte ilegal de passageiros, o porquê que esta […]
D21 33 – OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS: Instrumento de concretização do Federalismo Cooperativo
Alcione Rodrigues [1] RESUMO: Este trabalho tem como objetivo analisar, segundo a Constituição Federal e a Lei 11.107/05 se os Consórcios Públicos são adequados para a efetivação do Federalismo cooperativo. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal; Consórcios públicos; Estado Federal; Entes federados; Federalismo Cooperativo. Área de Interesse: Direito Administrativo 1 INTRODUÇÃO O Estado é […]
D21 24 – A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO TETO SALARIAL NAS HIPÓTESES DE CUMULAÇÃO REMUNERADA CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS
Marco Afonso Batista da Silva Júnior [1] RESUMO: Em sua essência, todo trabalho conta, historicamente, com uma contraprestação remuneratória variável de acordo com a atividade exercida. O sistema remuneratório no serviço público é um ponto confuso e nebuloso, permitindo que agentes públicos inescrupulosos ampliem infinitamente seus rendimentos às custas do erário, em detrimento do […]
D21 22 – IMPRESCRITIBILIDADE DO BEM PÚBLICO SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Wallace Santos Silva1 RESUMO: O presente trabalho visa analisar a vedação legal que impossibilita o instituto da usucapião em bens públicos, mesmo quando estes não estejam relacionados à prestação de serviço público ou não atendam ao princípio da função social da propriedade. PALAVRAS-CHAVE: função social da propriedade; usucapião; bens públicos. Área de […]
D21 C02 – LICITAÇÕES EXCLUSIVAS: compras governamentais como forma de fomento às micro e pequenas empresas
Gustavo Henrique Campos dos Santos[1] Josiane Vidal Vimieiro[2] Maria Isabel Araújo Rodrigues[3] RESUMO: As microempresas e empresas de pequeno porte representam um grande potencial de geração de emprego e renda, contribuindo para incremento da economia brasileira. Segundo o Sebrae, em 2010, as pequenas empresas eram responsáveis por 99% dos estabelecimentos brasileiros, mais da metade […]
D21 C01 – CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS – PRINCÍPIOS INFORMADORES APLICÁVEIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Ana Luiza Gomes de Araujo[1] Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto[2] Maria Isabel Araújo Rodrigues[3] RESUMO: A questão atinente aos limites impostos ao controle jurisdicional de políticas públicas é a tônica deste estudo. As políticas públicas são de grande relevo por sua capacidade de dar efetividade aos direitos fundamentais. Por ser instituto ainda novo para […]