N.37 O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
BERNARDO MAGESTE CASTELAR CAMPOS RESUMO: O devido processo legal está previsto nos principais documentos americanos sobre direitos humanos, em especial na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969. Mas tal garantia pode possuir diferentes características e se inter-relacionar com outros direitos fundamentais, a depender da situação. A partir de uma revisão da literatura especializada e […]
DIR 33 01 O MITO DA VERDADE MATERIAL: ANÁLISE TEÓRICO-EPISTEMOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E SUA APLICAÇÃO PELO CARF
MARCIANO BUFFON | GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a legislação relativa ao Processo Administrativo Tributário no tocante à produção de provas e ao prazo estabelecido para a juntada de documentos. A referida análise foi feita com base em duas normas vigentes que tratam da matéria, quais sejam o Decreto […]