N. 46 JUSTIÇA RESTAURATIVA ENQUANTO COMPLEMENTO PREVENTIVO NOS CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES: POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO IMEDIATO PELA AUTORIDADE POLICIAL
DERECK MOURA JORGE | JANIO KONNO JUNIOR | VALTER FOLETTO SANTIN RESUMO: O presente estudo visa analisar se a autoridade policial, ao tomar conhecimento de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, além de proceder às medidas investigativas regulares, poderia determinar o imediato encaminhamento dos casos à Justiça Restaurativa, onde houver programa desta […]