N.37 O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
BERNARDO MAGESTE CASTELAR CAMPOS RESUMO: O devido processo legal está previsto nos principais documentos americanos sobre direitos humanos, em especial na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969. Mas tal garantia pode possuir diferentes características e se inter-relacionar com outros direitos fundamentais, a depender da situação. A partir de uma revisão da literatura especializada e […]