N.43 ANÁLISE CRÍTICA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DURANTE O PERÍODO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19
VICTOR AUILO HAIKAL RESUMO: Este artigo discute algumas medidas tomadas pelos entes públicos no Brasil durante o período de contingência sanitária da COVID-19 sobre o tratamento de dados pessoais e proteção à privacidade, levando-se em consideração que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ainda não estava em vigor, mas, nem por isso já […]