D21 C01 – CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS – PRINCÍPIOS INFORMADORES APLICÁVEIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Ana Luiza Gomes de Araujo[1] Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto[2] Maria Isabel Araújo Rodrigues[3] RESUMO: A questão atinente aos limites impostos ao controle jurisdicional de políticas públicas é a tônica deste estudo. As políticas públicas são de grande relevo por sua capacidade de dar efetividade aos direitos fundamentais. Por ser instituto ainda novo para […]