D20 21- O confisco da renda na Previdência Complementar
Tatiana Maria Oliveira Prates Motta[1] Luis Henrique Moreira Lamego[2] RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo, apontar a natureza confiscatória do artigo 33 da Lei 9.250/95, ressaltando seus aspectos inconstitucionais quando do resgate das contribuições da previdência complementar. O método de pesquisa se fez através da doutrina, jurisprudência, sítios especializados e sítio da receita […]