Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

D20 08 – INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS: fatores sociopolíticos que devem ser considerados para combater a guerra fiscal e a crise de confiança

Jamir Calili Ribeiro[1] Simone Amália Calili[2]   Resumo: O presente trabalho faz uma análise sobre as relações intergovernamentais, tendo em vista o modelo federativo adotado pela Constituição da República de 1988.  A existência de três esferas governamentais autônomas, a tendência a uma estrutura descentralizadora e a grande desigualdade existente entre as mesmas, faz surgir uma […]