D20 02 – ANÁLISE DA CONSTITUCIOALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO
Lucas Gabriel Molina dos Santos[1] RESUMO: O presente trabalho teve como escopo tratar da cobrança de ICMS sobre operações interestaduais que destinem bens a consumidor final não contribuinte do imposto. Atualmente, o comércio eletrônico possui um papel relevante para a economia e para os estados-membros da Federação, em função da arrecadação tributária. No entanto, há […]