D21 42 – EVASÃO FISCAL: referente ao imposto do ICMS no transporte ilegal de passageiros no âmbito intermunicipal no Estado de Minas Gerais
Grazielle Reis de Morais Pinto[1] RESUMO: O presente artigo pretende demonstrar as conseqüências advindas do transporte ilegal de passageiros, especificamente uma das mais prejudiciais que é a Evasão Fiscal, com um foco no Estado de Minas Gerais. Neste sentido, buscou-seapurar medidas existentes que visam coibir o transporte ilegal de passageiros, o porquê que esta […]