DIR 33 03 EFEITOS DO TRANSCURSO DO TEMPO E A POLÊMICA SOBRE A PRESCRIÇÃO DAS MULTAS NOS TRIBUNAIS DE CONTAS
MARCOS EHRHARDT JÚNIOR | RICARDO SCHNEIDER RODRIGUES RESUMO: O objetivo deste artigo consiste em definir se a cominação de multa pelos Tribunais de Contas (TCs) está sujeita à prescrição e, em caso positivo, indicar qual seria o regime jurídico aplicável à hipótese de inexistência de norma jurídica sobre o tema. Nesta abordagem é analisada a […]